AREsp 2559484 - DECISAO

AREsp 2559484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento das questões relativas à capitalização de juros e descaracterização da mora; quanto ao Tema 27/STJ, o indeferimento pelo Presidente do TJ/RO deveria ser enfrentado por agravo interno na origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido naquele ponto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação da taxa de juros (Temas 27 e 234/STJ)
  2. 2 Capitalização mensal dos juros
  3. 3 Descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial e por ausência de prequestionamento das questões relativas à capitalização de juros e descaracterização da mora; quanto ao Tema 27/STJ, o indeferimento pelo Presidente do TJ/RO deveria ser enfrentado por agravo interno na origem, razão pela qual o agravo não foi conhecido naquele ponto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.