AREsp 2523918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica do recurso especial que não indicou, de forma precisa e adequada, os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS COELHO; Agravado: BANCO J. SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato) / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica Em Recurso Especial
Processual Civil Revisional De Contrato Justiça Gratuita Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Em Recurso Especial

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Parties

MARCELO DOS SANTOS COELHO

Agravante

BANCO J. SAFRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato) / Acórdão (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica do recurso especial que não indicou, de forma precisa e adequada, os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.