AREsp 2668601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e a conclusão sobre litigância de má-fé assentou-se no conjunto probatório (perícia grafotécnica e indícios de adulteração do recibo). O reexame das provas para reformar tal conclusão é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON WELLINGTON MENDONÇA RODRIGUES DA SILVA; Requerida: Rosa Aparecida Rodrigues; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cessão De Direitos De Compromisso De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Cessão De Direitos De Compromisso De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JACKSON WELLINGTON MENDONÇA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Rosa Aparecida Rodrigues

Requerida

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e a conclusão sobre litigância de má-fé assentou-se no conjunto probatório (perícia grafotécnica e indícios de adulteração do recibo). O reexame das provas para reformar tal conclusão é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido