AREsp 2528983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu não haver abusividade nas taxas de juros pactuadas; a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF quando dependente de verificação fática; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUIDO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Direito Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

GUIDO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros contratual
  3. 3 Caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu não haver abusividade nas taxas de juros pactuadas; a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF quando dependente de verificação fática; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.