AREsp 2592682 - DECISAO

AREsp 2592682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da Súmula 98 do STJ; negou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, e manteve-se que o reexame da decisão de mérito sobre a abusividade dos juros demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
parte agravante; Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Multa De Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Multa De Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

parte agravante

Crefisa

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Ponderação sobre a utilização da taxa média de mercado como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 Afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da Súmula 98 do STJ; negou-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, e manteve-se que o reexame da decisão de mérito sobre a abusividade dos juros demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.