AREsp 2737985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e por implicar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, inviabilizando o dissídio.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PAULO ROBERTO SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 421 CC, Tema Repetitivo 28/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO ROBERTO SOARES DE CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de similitude fática e falta de indicação do dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e por implicar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, inviabilizando o dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15