AREsp 2767465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento indispensável, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, e a matéria relativa à produção de prova pericial foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem nos termos do CPC; ademais, é vedado reexaminar questões de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Abusivos, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisional De Contrato Juros Abusivos Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado das normas federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento indispensável, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, e a matéria relativa à produção de prova pericial foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem nos termos do CPC; ademais, é vedado reexaminar questões de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.