AREsp 2769436 - DECISAO

AREsp 2769436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento: deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano, e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ (exigência de análise das peculiaridades do caso, não apenas cotejo com a taxa média do Bacen). Mantido entendimento de que não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou o feito suficientemente instruído; recurso especial foi parcialmente provido para nova apreciação na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Defere Efeito Suspensivo E Conhece Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Defere Efeito Suspensivo E Conhece Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados por instituição financeira e critérios para caracterização de abusividade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial em julgamento antecipado
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento: deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano, e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ (exigência de análise das peculiaridades do caso, não apenas cotejo com a taxa média do Bacen). Mantido entendimento de que não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou o feito suficientemente instruído; recurso especial foi parcialmente provido para nova apreciação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.