AREsp 2727864 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade; para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, em atenção ao poder do juiz para decidir sobre a produção de provas e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj Perícia Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade; para afastar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o indeferimento de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, em atenção ao poder do juiz para decidir sobre a produção de provas e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.