AREsp 2798100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade; no caso específico, constatou-se discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, justificando a revisão e obstruindo o reexame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 83/STJ). Ademais, foram majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que fixaram juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado do Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  3. 3 Adequação da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade; no caso específico, constatou-se discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, justificando a revisão e obstruindo o reexame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 83/STJ). Ademais, foram majorados os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.