AREsp 2839940 - DECISAO

AREsp 2839940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem justificou a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen (citado percentual de 220% acima), tendo considerado as peculiaridades do caso, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a parte não comprovou insuficiência para a concessão de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 51, IV, e § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem justificou a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Bacen (citado percentual de 220% acima), tendo considerado as peculiaridades do caso, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a parte não comprovou insuficiência para a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.