AREsp 2840585 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do contrato e a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu adequadamente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou sua cobrança, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média do Banco Central é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade da taxa de juros
  3. 3 Aplicabilidade da orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do contrato e a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu adequadamente pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou sua cobrança, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.