AREsp 2403166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o arbitramento por equidade, aplicar o critério do proveito econômico para o cálculo dos honorários de sucumbência (conforme Tema 1.076/STJ) e, não sendo possível aplicar o art.85, §11 do CPC/2015 aos honorários arbitrados na sentença em razão da alteração do critério, fixaram-se os honorários em 15% do proveito econômico para compensar a majoração preterida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa versus aplicação dos percentuais do art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o arbitramento por equidade, aplicar o critério do proveito econômico para o cálculo dos honorários de sucumbência (conforme Tema 1.076/STJ) e, não sendo possível aplicar o art.85, §11 do CPC/2015 aos honorários arbitrados na sentença em razão da alteração do critério, fixaram-se os honorários em 15% do proveito econômico para compensar a majoração preterida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários de sucumbência devidos aos patronos da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação a restituir.