AREsp 2897911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada (22% ao mês) em comparação com a média apurada pelo Banco Central (7,26% ao mês), está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83 (referencial da taxa média), n. 7 (vedação ao reexame de provas) e n. 5; além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas (arts. 421 do CC e 927 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo nos próprios autos foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada (22% ao mês) em comparação com a média apurada pelo Banco Central (7,26% ao mês), está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83 (referencial da taxa média), n. 7 (vedação ao reexame de provas) e n. 5; além disso, não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas (arts. 421 do CC e 927 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo nos próprios autos foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.