AREsp 2808394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a controvérsia sobre abusividade dos juros decorre de avaliação probatória cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por recair sobre fatos e não sobre interpretação de lei, e a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabilizou o conhecimento do recurso (óbie da Súmula 284 do STF por analogia); por fim, afastar a multa exigiria reavaliação factual, também proibida.

Parties
Agravante/recorrente: MBM SEGURADORA S.A.; Autor/agravado: EDISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

EDISON

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a controvérsia sobre abusividade dos juros decorre de avaliação probatória cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por recair sobre fatos e não sobre interpretação de lei, e a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados inviabilizou o conhecimento do recurso (óbie da Súmula 284 do STF por analogia); por fim, afastar a multa exigiria reavaliação factual, também proibida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC