REsp 2201957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, tendo considerado as peculiaridades do caso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83 por resultar a controvérsia decidida conforme a orientação desta Corte, e restou mantida a revisão do encargo nos termos fixados pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de os juros contratados excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, tendo considerado as peculiaridades do caso, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83 por resultar a controvérsia decidida conforme a orientação desta Corte, e restou mantida a revisão do encargo nos termos fixados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO CREFISA S/A.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.