AREsp 2925550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a revisão da taxa contratada decorreu da constatação de abusividade comprovada pelos autos (taxa contratada aproximadamente 350% acima da média de mercado) e pela ausência de elementos pela instituição financeira para justificar tal discrepância, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC; ademais, não foi indicada norma legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, não se admite reexame de matéria fática e probatória em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Apelante (instituição financeira); Recorrido: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do Stj/stf
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Case Brief

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Parties

Apelante (instituição financeira)

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Necessidade e preclusão da produção de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a revisão da taxa contratada decorreu da constatação de abusividade comprovada pelos autos (taxa contratada aproximadamente 350% acima da média de mercado) e pela ausência de elementos pela instituição financeira para justificar tal discrepância, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC; ademais, não foi indicada norma legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; por fim, não se admite reexame de matéria fática e probatória em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.