AREsp 2787518 - DECISAO

AREsp 2787518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente que não foi impugnado pela agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor/agravado: MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito) / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão De Matéria Não Impugnada
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Repetição De Indébito Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão De Matéria Não Impugnada

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito) / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ex officio do índice de correção monetária pactuado
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente que não foi impugnado pela agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.