AREsp 2857367 - DECISAO

AREsp 2857367 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RESSOLY DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RESSOLY DA ROSA BORGES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto ao advogado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.