AREsp 2944398 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de produção de prova pericial contábil
2 Cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado
3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.