AREsp 2984243 - DECISAO

AREsp 2984243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), devendo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC preceder eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.378)
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários configuram abusividade quando fixados acima da taxa média praticada no mercado
  2. 2 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões fundadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378), devendo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC preceder eventual reencaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 435/436.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.