AREsp 2999833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ilicitude da cobrança do seguro ao considerar comprovada a ausência de informação e opção, caracterizando venda casada; além disso, admitir a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: NILCE DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Venda Casada, Seguro Proteção Financeira, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 972/stj, Art. 39, I, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Revisional De Contrato Venda Casada Seguro Proteção Financeira Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

NILCE DE SOUZA LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de Seguro Proteção Financeira vinculada a financiamento
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à cláusula que permitiria escolha de seguradora
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a ilicitude da cobrança do seguro ao considerar comprovada a ausência de informação e opção, caracterizando venda casada; além disso, admitir a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido.