AREsp 2944980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que não houve prequestionamento do art. 421 do CC; além disso, o art. 421 não tem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA MARQUES DE VASCONCELOS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Função Social Do Contrato, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Função Social Do Contrato Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA MARQUES DE VASCONCELOS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que não houve prequestionamento do art. 421 do CC; além disso, o art. 421 não tem conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido