AREsp 3145468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem teve fundamento válido ao considerar a prova pericial desnecessária para o julgamento, podendo esta ser produzida em liquidação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Processo Civil Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reavaliar a necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem teve fundamento válido ao considerar a prova pericial desnecessária para o julgamento, podendo esta ser produzida em liquidação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.