REsp 1779691 - DECISAO

REsp 1779691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovada nos autos, de forma suficiente e incontroversa, a incidência de percentual de juros superior ao contratado; o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial extrajudicial foi impugnado genericamente e que cabia à autora o ônus de provar a alegação nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, conclusão que não pôde ser revista no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Perícia Extrajudicial, Competência Do Conselho Monetário Nacional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 Se houve cobrança de juros remuneratórios superior à taxa contratada
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovada nos autos, de forma suficiente e incontroversa, a incidência de percentual de juros superior ao contratado; o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial extrajudicial foi impugnado genericamente e que cabia à autora o ônus de provar a alegação nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, conclusão que não pôde ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.