AREsp 2658900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Banco Central, sem demonstrar a abusividade no caso concreto nem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Requisitos para considerar abusiva a taxa de juros em contrato de mútuo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre demonstração da vantagem exagerada/abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Banco Central, sem demonstrar a abusividade no caso concreto nem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se