AREsp 2832035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a simples extrapolação da taxa média do mercado não seja suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão dos juros e a limitação ao patamar da taxa média; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Precedente Repetitivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual e limites desse parâmetro
  3. 3 Verificação de diferença significativa entre taxa contratada e taxa média para justificar revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a simples extrapolação da taxa média do mercado não seja suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão dos juros e a limitação ao patamar da taxa média; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.