AREsp 3023498 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Procedimento de suspensão e remessa ao tribunal de origem em casos afetados a recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo