AREsp 3178555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, pois o conjunto probatório indica que o autor tinha ciência da contratação do cartão com reserva de margem consignável (Termo de Adesão assinado, discriminação do CET e saques realizados), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARLOS ALVES DE ARAUJO; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Vício De Consentimento, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Cartão De Crédito Consignado (rmc) Vício De Consentimento Dever De Informação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS ALVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, III; 39, IV e V; 51, IV e XV; e 52 do CDC
  2. 2 Se a realização de saques e a assinatura em termo de adesão comprovam a ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade RMC
  3. 3 Se a prática de cartão de crédito consignado quando a intenção era empréstimo configura vício de consentimento e prática abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, pois o conjunto probatório indica que o autor tinha ciência da contratação do cartão com reserva de margem consignável (Termo de Adesão assinado, discriminação do CET e saques realizados), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.