AREsp 1967871 - DECISAO

AREsp 1967871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do NCPC; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: WOLBER CRISTIANO SANTIAGO (WOLBER); Réu: BANCO ITAULEASING S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Registro De Contrato, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Registro De Contrato Admissibilidade Recursal Súmulas 5,7,83 Do STJ

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Parties

WOLBER CRISTIANO SANTIAGO (WOLBER)

Autor

BANCO ITAULEASING S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83 do STJ), nos termos do art. 932, III do NCPC; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.