AREsp 1976645 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, ante a falta de cotejo analítico que compare o acórdão recorrido com os paradigmas indicados; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Legalidade da cobrança de encargos bancários (juros pactuados, capitalização, TAC, TEC, comissão de permanência, IOF) diante da ausência do contrato nos autos
  3. 3 Ônus da apresentação do contrato pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, ante a falta de cotejo analítico que compare o acórdão recorrido com os paradigmas indicados; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.