AREsp 2580911 - DECISAO

AREsp 2580911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a corte a quo avaliou o conjunto probatório e as peculiaridades do caso mostrando a abusividade das taxas contratadas, inclusive pela ausência de prova da instituição financeira quanto a custos de captação e spread (ônus do art. 373, II, CPC); o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial. Aplicou-se art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN constitui critério único para aferição de abusividade
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, decisões que apreciaram provas e fatos (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar custo de captação, spread e demais elementos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a corte a quo avaliou o conjunto probatório e as peculiaridades do caso mostrando a abusividade das taxas contratadas, inclusive pela ausência de prova da instituição financeira quanto a custos de captação e spread (ônus do art. 373, II, CPC); o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial. Aplicou-se art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anterior
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial