AREsp 2433471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a cobrança da taxa de administração foi considerada indevida pela Corte de origem ante a ausência de prova da contraprestação, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorridos: Recorridos/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Administração, Restituição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Taxa De Administração Restituição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Recorridos/Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade da cobrança da taxa de administração e necessidade de prova da contraprestação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a cobrança da taxa de administração foi considerada indevida pela Corte de origem ante a ausência de prova da contraprestação, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)