AREsp 2615363 - DECISAO

AREsp 2615363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da taxa média do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, quanto à alegação de necessidade de prova pericial contábil não houve prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários de sucumbência
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da taxa média do BACEN, matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, quanto à alegação de necessidade de prova pericial contábil não houve prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários de sucumbência

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial