AREsp 2566971 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e a consonância com jurisprudência da Corte, Súmula 83/STJ), ônus da parte em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e a consonância com jurisprudência da Corte, Súmula 83/STJ), ônus da parte em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.