AREsp 2691144 - DECISAO

AREsp 2691144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à falta de prova documental sobre as especificidades que justificariam a taxa contratada (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, no particular, a aplicação do entendimento de que, se comprovada abusividade, os juros podem ser limitados à taxa média de mercado (Súmula...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC/02 e dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC e dissídio jurisprudencial
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar particularidades da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à falta de prova documental sobre as especificidades que justificariam a taxa contratada (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, no particular, a aplicação do entendimento de que, se comprovada abusividade, os juros podem ser limitados à taxa média de mercado (Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.