AREsp 2744492 - DECISAO

AREsp 2744492 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto as alegações relativas aos juros remuneratórios foram refutadas no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ (repetitivo) e as demais alegações indicadas não demonstram violação legal ou não foram prequestionadas, além de dependerem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARGARIDA NOGUEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos (tema 27/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos (tema 27/stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARGARIDA NOGUEIRA DE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 do CC e 355 e 356 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto as alegações relativas aos juros remuneratórios foram refutadas no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 27/STJ (repetitivo) e as demais alegações indicadas não demonstram violação legal ou não foram prequestionadas, além de dependerem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.