REsp 2132597 - DECISAO

REsp 2132597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 313, IV, e 987, §1º, do CPC, e a alegação de descontos contínuos) não foram objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ilma Martins de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
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Parties

Ilma Martins de Moura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento de matérias federais
  2. 2 Início do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Prazo prescricional decenal para discussão de cláusulas contratuais (art.205 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (arts. 313, IV, e 987, §1º, do CPC, e a alegação de descontos contínuos) não foram objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.