AREsp 2608860 - ACORDAO

AREsp 2608860 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pois a reforma desse entendimento exigiria reexame contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo elementos novos capazes de afastar tais óbices; portanto, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando comprovada abusividade caso a caso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º) em contratos bancários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pois a reforma desse entendimento exigiria reexame contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo elementos novos capazes de afastar tais óbices; portanto, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.