AREsp 2744772 - DECISAO

AREsp 2744772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação claramente decidida no acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), e a matéria demandaria reexame de fatos/provas e cotejo analítico para divergência jurisprudencial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação claramente decidida no acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), e a matéria demandaria reexame de fatos/provas e cotejo analítico para divergência jurisprudencial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC