AREsp 2794357 - DECISAO

AREsp 2794357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: DILZA MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DILZA MELGAREJO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial e refutar fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e dissídio prejudicado), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC).