AREsp 2800671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem, por si só, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; a matéria não foi prequestionada; e não houve indicação específica do dispositivo de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Art. 421 Do Código Civil (função Social Do Contrato), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Art. 421 Do Código Civil (função Social Do Contrato) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Prequestionamento insuficiente do dispositivo federal indicado
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal supostamente divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não tem, por si só, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; a matéria não foi prequestionada; e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.