AREsp 2775049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade invocado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o valor dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ISIS MAURICIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Temas 24 a 27/stj, Juros Remuneratórios, Pacta Sunt Servanda, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Temas 24 a 27/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ISIS MAURICIA DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a alegado cerceamento de defesa e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de não reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos Temas 24 a 27/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade invocado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa), devendo refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi também majorado o valor dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.