AREsp 2812275 - DECISAO

AREsp 2812275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, indeferiu-se o pedido de suspensão porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e, portanto, não se enquadra no art. 18 da Lei 6.024/1974; negou-se a gratuidade de justiça diante do recolhimento do preparo; não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das alegações de negativa de fundamentação estava preclusa por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); quanto à abusividade dos juros, aplicou-se a jurisprudência repetitiva de que só se limita a taxa à média de mercado quando comprovada significativa...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Suspensão De Processos Contra Entidades Em Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Empresarial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Impugnação a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações revisionais de contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade do agravo e regularidade recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita após recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, indeferiu-se o pedido de suspensão porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e, portanto, não se enquadra no art. 18 da Lei 6.024/1974; negou-se a gratuidade de justiça diante do recolhimento do preparo; não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das alegações de negativa de fundamentação estava preclusa por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); quanto à abusividade dos juros, aplicou-se a jurisprudência repetitiva de que só se limita a taxa à média de mercado quando comprovada significativa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita