AREsp 2806330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), da exigência de reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GENECI APARECIDA DE OLIVEIRA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI APARECIDA DE OLIVEIRA VIDAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 421 do CC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), da exigência de reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida.