AREsp 2803990 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e o prejuízo do dissídio pela sua aplicação; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIZ DIONÍZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 234/stj, Ônus Da Juntada Do Contrato, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ DIONÍZIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 234/STJ quanto à taxa média do BACEN quando não há juntada do contrato pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e o prejuízo do dissídio pela sua aplicação; exige-se que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão para que o recurso especial seja examinado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majo ro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC