REsp 2189850 - DECISAO

REsp 2189850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o dispositivo legal indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c').

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: JOSE RIBAMAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

JOSE RIBAMAR DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o dispositivo legal indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c').

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.