AREsp 2835878 - DECISAO

AREsp 2835878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou similitude fática entre os julgados invocados; pedido de suspensão e de justiça gratuita também foi indeferido por inadequação ao caso e por recolhimento de custas, respectivamente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial exigida, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou similitude fática entre os julgados invocados; pedido de suspensão e de justiça gratuita também foi indeferido por inadequação ao caso e por recolhimento de custas, respectivamente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em desfavor da agravante

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial