AREsp 2577101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso; a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foram corretamente indeferidos por aplicação da Súmula 83/STJ e por incompatibilidade entre recolhimento de custas e postulação de gratuidade; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ: vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Valor da taxa média do Bacen como referencial e não limite absoluto na aferição de abusividade
  3. 3 Suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do caso; a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foram corretamente indeferidos por aplicação da Súmula 83/STJ e por incompatibilidade entre recolhimento de custas e postulação de gratuidade; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art....

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno