AREsp 2759362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cobrança de tarifas era genérica, em descompasso com os arts. 322 e 324 do CPC.

Parties
Agravante: DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Tarifas Não Contratadas, Alegação Genérica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Comissão De Permanência Tarifas Não Contratadas Alegação Genérica Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da comissão de permanência
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de tarifas não contratadas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cobrança de tarifas era genérica, em descompasso com os arts. 322 e 324 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.